To: educação, PEC Assinamos em apoio ao Projeto de Emenda a Constituição Brasileira que visa universalizar o Ensino Médio em todo país. Pela nossas regras atuais somente o ensino fundamental é universal no Brasil.
É a PEC 232/2004 que Modifica o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, visando tornar o ensino médio obrigatório e gratuito, suprimindo o inciso II e renumerando-se os demais.
*Este projeto de Lei é de Autoria do Deputado Federal Eliseu Padilha - PMDB/RS
Sincerely,
The Undersigned
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